Artigo 3.o do DL 60/2003 de 01 de Abril

Princípios da prestação de cuidados de saúde primários

1 — A prestação de cuidados de saúde primários
rege-se pelos seguintes princípios:
a) Liberdade de escolha, pelo cidadão, do seu
médico de família;
b) Cobertura de todos os cidadãos, através da sua
livre inscrição num único centro de saúde, sendo
dada prioridade, no caso de carência de recursos,
aos residentes na respectiva área geográfica;
c) Acesso, por motivo de doença súbita ou acidente,
de qualquer cidadão a qualquer centro
de saúde;
d) Prestação de cuidados de saúde com humanidade
e respeito pelos utentes;
e) Atendimento dos utentes com qualidade, eficácia
e em tempo útil;
f) Cumprimento das normas de ética e deontologia
profissionais.
2 — Para efeitos de prestação de cuidados de saúde
primários, são utentes de cada centro de saúde os indivíduos
nele inscritos, devendo identificar-se, sempre que
a ele recorram, através do respectivo cartão de utente.
3 — As normas de inscrição para os residentes ou
deslocados temporariamente são fixadas por despacho
do Ministro da Saúde.

COMUNICADO

A COMISSÃO DE UTENTES DA EXTENSÃO DE SAÚDE DE RUÃES VEM INFORMAR O PÚBLICO UTENTE DESTA EXTENSÃO QUE A NOSSA LUTA É RELATIVA À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.
NADA DE PESSOAL NOS MOVE CONTRA A MÉDICA EM CAUSA, EMBORA A SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TENHA FALHAS GRAVES COM REPERCUSSÕES DANOSAS A NÍVEL DOS UTENTES.
ESTAS FALHAS GRAVES CARACTERIZAM-SE POR FALTAS SISTEMATICAS AO SERVIÇO E PELA FORMA POUCO ÉTICA COMO TRATA OS SEUS DOENTES, CONTRIBUINDO DESTA FORMA PARA UM AGRAVAR CONSTANTE DAS TENSÕES ENTRE MÉDICA DE FAMÍLIA E SEUS RESPECTIVOS DOENTES.
ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE O QUADRO DE PESSOAL MÉDICO, DE ENFERMAGEM E ADMINISTRATIVO TAMBÉM SÃO AFECTADOS PELAS DISFUNCIONALIDADES RECORRENTES DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE EM GERAL.
ESTA COMISSÃO DE UTENTES TEM COMO OBJECTIVO PRINCIPAL QUE AS CONSULTAS MÉDICAS SEJAM REGULARIZADAS E QUE TOMEM O SEU DECURSO NORMAL.
COM ESTA MELHORIA DE SERVIÇOS PRETENDEMOS QUE AS CONSULTAS SEJAM REALIZADAS DE ACORDO COM A MARCAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE CONSTAR EM LIVRO ABERTO
A COMISSÃO DE UTENTES, APONTA ALGUMAS SOLUÇÕES PARA A RESOLUÇÃO DESTE CONFLITO.
1) AFASTAMENTO DA MÉDICA EM CAUSA OU SUA RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO;
2) ALARGAMENTO DO QUADRO MÉDICO;
3) ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO;
4) MELHORIA EFECTIVA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NA ELABORAÇÃO DA LISTA ESPERA.

RUÃES, 20/01/2009

A COMISSÃO DE UTENTES